Por Jaconais Neto/ Kevin Lima 6o3065
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta ultima quarta-feira (21/05) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que promove uma ampla reforma no sistema político-eleitoral brasileiro. O texto aprovado, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), extingue a possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e o presidente da República, amplia os mandatos para todos os cargos eletivos para cinco anos, e estabelece, a partir de 2034, a unificação das eleições municipais e gerais em uma única data.
A aprovação na CCJ se deu de forma simbólica, com amplo apoio de senadores de diferentes partidos, incluindo governistas e oposicionistas. A proposta agora segue para votação no plenário principal do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com o apoio mínimo de 49 dos 81 senadores. Em seguida, será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também deverá ar por dois turnos de votação.
Um dos pontos centrais da proposta é o fim da possibilidade de reeleição para os chefes do Executivo, prefeitos, governadores e presidente da República. A regra valerá para os mandatos iniciados a partir de:
Prefeitos eleitos em 2028: poderão ser reeleitos se tiverem sido eleitos pela primeira vez em 2024. Após isso, a reeleição será vedada para novos prefeitos.
Governadores eleitos em 2030: somente os que assumirem o cargo pela primeira vez em 2026 poderão disputar novo mandato. A partir de 2030, reeleição estará proibida.
Presidente da República eleito em 2030: a reeleição será possível apenas para quem for eleito em 2026. A partir de 2030, novos eleitos não poderão ser reconduzidos.
A proposta mantém o direito à reeleição para vereadores, deputados estaduais, federais e senadores, que continuarão podendo disputar quantos mandatos quiserem.
A PEC também estabelece o aumento do tempo de mandato para todos os cargos políticos. Atualmente, prefeitos, vereadores, deputados e o presidente da República cumprem mandatos de quatro anos. A nova regra prevê que, a partir de 2034, todos os cargos eletivos arão a ter mandatos de cinco anos, com diferentes regras de transição:
Prefeitos e vereadores eleitos em 2028: terão mandatos de seis anos, excepcionalmente, para alinhar o calendário com as novas eleições unificadas em 2034. A partir de então, o mandato será de cinco anos.
Deputados estaduais, federais e distritais: continuarão com mandatos de quatro anos em 2026 e 2030, e am a ter mandatos de cinco anos a partir de 2034.
Governadores e presidente da República: os mandatos continuarão com duração de quatro anos para os eleitos em 2026 e 2030. A partir de 2034, os eleitos exercerão mandatos de cinco anos.
Outra mudança significativa prevista pela PEC diz respeito aos mandatos dos senadores. Atualmente, os senadores são eleitos para mandatos de oito anos, e a renovação da Casa ocorre de forma escalonada: em uma eleição, são renovados dois terços das cadeiras (54); na seguinte, o terço restante (27). A proposta aprovada na CCJ altera esse modelo, instituindo um mandato de cinco anos com renovação total da Casa em cada ciclo eleitoral.
Para efetivar a mudança, haverá uma transição progressiva:
Senadores eleitos em 2026: mandato de oito anos.
Senadores eleitos em 2030: mandato de nove anos.
Senadores eleitos em 2034: mandato de cinco anos, estabelecendo o novo regime permanente.
A partir de 2039, todas as 81 cadeiras do Senado arão a ser renovadas em um único pleito, realizado a cada cinco anos, simultaneamente com as demais eleições.
A PEC também altera a dinâmica de escolha dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Atualmente, os presidentes são eleitos para mandatos de dois anos, com possibilidade de reeleição dentro da mesma legislatura. A proposta mantém a vedação à reeleição, mas altera o tempo dos mandatos, devido à nova duração de cinco anos da legislatura.
Cada legislatura elegerá dois presidentes: o primeiro comandará a Casa por três anos, e o segundo, pelos dois anos finais do período. A alternância se mantém como forma de impedir a perpetuação de lideranças no comando do Congresso.
Um dos pilares da PEC é a unificação das eleições em uma única data a partir de 2034. Hoje, o calendário eleitoral brasileiro é dividido: as eleições municipais ocorrem em anos pares, entre os anos das eleições gerais (presidente, governadores, senadores e deputados). A proposta elimina esse descomo.
Com a mudança, a partir de 2034, os eleitores irão às urnas para escolher, no mesmo dia, vereadores, prefeitos, deputados estaduais e distritais, deputados federais, senadores, governadores e o presidente da República.
A justificativa da proposta é reduzir os altos custos operacionais de realizar eleições em ciclos distintos. Segundo o relator Marcelo Castro, a Justiça Eleitoral será beneficiada com a racionalização do trabalho e com a economia de recursos públicos. Ele também argumenta que o ciclo atual de eleições a cada dois anos cria uma atmosfera de disputa política contínua, dificultando a governabilidade em todos os níveis.
O debate sobre o fim da reeleição ganhou força durante a presidência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Senado. Parlamentares de diversas correntes políticas aram a defender que a reeleição não gerou os benefícios esperados desde que foi implementada em 1997.
De acordo com o relator, a prática da reeleição acabou induzindo o uso da máquina pública com fins eleitorais e prejudicando a renovação dos quadros políticos. “Ao prejuízo, previsível, do retardo no processo de renovação dos quadros políticos, deve-se somar o prejuízo, inesperado, decorrente do viés eleitoreiro que a perspectiva da reeleição induziu no desempenho dos mandatários”, afirmou Marcelo Castro em seu parecer.
A crítica à reeleição também se apoia em dados recentes: em 2024, o Brasil registrou o maior número de prefeitos reeleitos da história (2.461). Nas eleições de 2022, 18 governadores conseguiram a recondução. Desde 1998, todos os presidentes da República em primeiro mandato conseguiram se reeleger, com exceção de Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022.
A proposta aprovada na CCJ é apenas a primeira etapa do processo. A PEC precisa ser aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um. Em seguida, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também enfrentará dois turnos de votação e precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 deputados.
Caso aprovada nas duas Casas, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional e ará a valer conforme o calendário de transição estabelecido no próprio texto. Se o cronograma for mantido, a nova configuração política e eleitoral começará a se aplicar integralmente a partir de 2034.
